DIREITOS E GARANTIAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PROCESSO DE INCLUSÃO

Resumo

No ano de 2008, São Paulo se tornou o primeiro Estado brasileiro a implementar uma Secretaria Estadual para tratar de assuntos ligados à pessoa com deficiência. Entre suas principais ações destaca-se à política de implantação de instâncias executivas municipais (secretarias, coordenadorias, diretorias e assessorias), com objetivo de fortalecer as políticas de inclusão da pessoa com deficiência em todo o Estado. Nesse sentido, objetiva-se neste artigo apresentar algumas considerações sobre as contribuições das políticas públicas do Estado de São Paulo referentes ao processo de inclusão das pessoas com deficiência e sua implementação nos municípios paulistas, pelo viés da Educação. Para tanto, optou-se por uma pesquisa qualitativa, do tipo documental, caracterizada pela análise de leis, decretos, tratados e convenções, nacionais e internacionais, relacionados à garantia de direitos da pessoa com deficiência. Dos 152 municípios que seguiram a recomendação do Estado e implementaram instâncias específicas à Pessoa com Deficiência, encontra-se a parceria realizada entre as esferas governamentais do estado e do município, realizada no município de Catanduva, localizado na região noroeste do Estado de São Paulo, a 387 quilômetros da capital. Pode-se dizer que, por meio do incentivado da Secretaria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na última década, o município se tornou exemplo de boas práticas no que diz respeito a promoção da inclusão Social das pessoas com deficiência, através da implantação de importantes projetos e programas em diferentes áreas.