PODE O JUDICIÁRIO AGIR CONCRETAMENTE ALÉM DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA – ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALISMO DA POLÍTICA

Abstract

O Estado Social Democrático e as normas programáticas previstas na atual Constituição, propiciaram aumento da demanda ao Judiciário, face ao estabelecimento de uma conscientização de direitos. Nesse cenário, somando-se a intensa produção legislativa, abre-se espaço para implemento de mudanças no Judiciário, verificadas pela alteração na forma de julgar anteriormente embasada na subsunção do fato à norma, passando a adotar critérios finalísticos de hermenêutica, com aplicação de princípios gerais de direitos. Surgem, assim, a judicialização do direito e o ativismo judicial. Diversas decisões nesses moldes foram emanadas pelo Judiciário, as quais alcançam efeitos em questões sociais e políticas. Tal posicionamento traz à tona discussões sobre legitimidade dessa atuação. O presente aborda o assunto, trazendo aspectos históricos e decisões apresentando posicionamentos favoráveis e contrários. Concluiu-se que não há como defender a total ausência de atuação do Judiciário, mas não é razoável uma interferência judicial demasiada, sob pena de afronta ao princípio republicano.