TABAGISMO E DIREITO À SAÚDE: Da possibilidade de legislação sobre tema pelos Estados e Distrito Federal
Palavras-chave:
repartição de competência, direito à saúde, tabagismoResumo
A presente tese apresentada trata, sinteticamente, da possibilidade (ou não) dos Estados legislarem sobre locais nos quais seja possível o fumo de procutos derivado de tabaco. Para tanto, analisa o tema sob a ótica da súde, a qual constitui-se como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Nesta perspectiva, o trabalho analisa a repartição constitucional de competências e suas consequências na seara jurídica.Downloads
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Publicado
2012-02-09
Edição
Seção
Artigos
Como Citar
TABAGISMO E DIREITO À SAÚDE: Da possibilidade de legislação sobre tema pelos Estados e Distrito Federal. (2012). Colloquium Humanarum. ISSN: 1809-8207, 6(2), 01-10. https://journal.unoeste.br/index.php/ch/article/view/439