TABAGISMO E DIREITO À SAÚDE: Da possibilidade de legislação sobre tema pelos Estados e Distrito Federal

Autores

  • Nilton Carlos Coutinho UNOESTE

Palavras-chave:

repartição de competência, direito à saúde, tabagismo

Resumo

A presente tese apresentada trata, sinteticamente, da possibilidade (ou não) dos Estados legislarem sobre locais nos quais seja possível o fumo de procutos derivado de tabaco. Para tanto, analisa o tema sob a ótica da súde, a qual constitui-se como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Nesta perspectiva, o trabalho analisa a repartição constitucional de competências e suas consequências na seara jurídica.

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Publicado

2012-02-09

Como Citar

TABAGISMO E DIREITO À SAÚDE: Da possibilidade de legislação sobre tema pelos Estados e Distrito Federal. (2012). Colloquium Humanarum. ISSN: 1809-8207, 6(2), 01-10. https://journal.unoeste.br/index.php/ch/article/view/439

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