ASPECTOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL E AS POLÍTICAS DE FINANCIAMENTO

Resumo

Esta pesquisa apresenta os aspectos legais que instituíram a educação infantil como etapa da educação básica, a partir da Constituição Federal de 1988 e da LDB 9.394/96, mostrando os avanços que a legislação trouxera para o atendimento da criança, no ambiente escolar. Assim, este trabalho, vinculado ao Grupo de Estudos e Pesquisa em Políticas Educacionais, Gestão e Financiamento da Educação (GEPEFI), tem como preocupação fazer uma análise crítica da criação dos fundos contábeis, FUNDEF e FUNBEB, a partir da década de 1990, apontado seus pontos positivos e negativos para o atendimento da educação básica, destacando a importância desses fundos para a manutenção técnica e financeira da educação infantil. Por fim, é importante destacar as melhorias que as políticas de financiamento propiciaram à educação infantil, principalmente com a criação do FUNDEB, em 2006, e quais as consequências que poderão acarretar a essa etapa da educação, com seu término legal em 2020.