OS CONTRATOS EMPRESARIAIS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19: EXCEPCIONAL ABERTURA À SOLUÇÃO JUDICIAL DE CONFLITOS PARAMETRIZADA NO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Keywords:
Contract law. Business contracts. COVID-19. Judicial review. ParametersAbstract
In the context of the COVID-19 pandemic crisis, and in view of the challenges imposed, it analyzes reflexively on business contracts, those concluded between economic agents. Execution takes place through the deductive method, focuses on the literature review on the topic and uses an appropriate bibliography. From the analysis undertaken, it can be inferred that the contract presents itself as an important instrument of social reality, an instrument shaped over the evolution of the State, especially from the liberal to the social model. As for business contracts, which are the object of closer understanding, their characteristic features are removed, which suffer a peculiar incidence of the principles of Contract Law, to the point of glimpsing a tendency to affirm the adjustments. Guidance that remains positive in the Economic Freedom Act, whose rules provide for judicial review. However, the new context imposes itself, demanding that the interpreters, mainly the judicial, review the theory of business contracts according to the new social reality, which opens the opportunity for judicial review, to whose exercise this article contributed, indicating some parameters.
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