FATO DO PRÍNCIPE OU FORÇA MAIOR-REFLEXOS TRABALHISTAS EM TEMPOS DE COVID 19 PRINCE'S FACT OR FORCE MAJEURE-LABOR REFLECTIONS IN TIMES OF COVID 19

Abstract

Em detrimento aos avanços trabalhistas ocorridos durante a fase de reestruturação modernista, faz-se por notório observar que grandes foram as evoluções adquiridas pelas classes operárias. Após várias revoluções e conquistas, os trabalhadores passaram a possuir diversas garantias que foram inseridas na Constituição Federal como absolutas e indisponíveis, a fim de sustentar o equilíbrio pactuado entre empregadores e empregados. Analisando esse cenário e, com o advento do surto endêmico do Novo Coronavírus - COVID 19, muitos dos direitos formalizados encontram-se "violados", descaracterizando as conquistas adquiridas ao longo da trajetória social do mundo, muitas vezes, coordenada pelo próprio órgão estatal, pelo chamado "Fato do Príncipe". As relações interpessoais foram ligeiramente modificadas e, muitas atividades, suprimidas, a fim de atender as necessidades e formular novos métodos que, com essa conjuntura, sobreveio às populações. Nesse sentido, o projeto em estudo visa examinar quais são os aspectos adotados para a inferência dessa prática, bem como elucidar as particularidades que, em decorrência de tal crise, afetou as classes menos favorecidas pelo sistema. Em aspectos concludentes, analisou-se que o dever de indenizar os empregados pela mitigação das garantias contratuais, nem sempre será responsabilidade integral do empregador; deve-se, no entanto, observar cada caso em concreto, com o objetivo de não desfavorecer de modo excessivo, nenhum dos polos do contrato. À vista disso, para analisar a eficácia e importância dos referidos direitos postergados, considerou-se válida a legislação, jurisprudência e doutrina de diversos autores, com o objetivo de exemplificar os principais efeitos negativos oriundos do poder estatal frente às empresas.