THE ADVENT OF THE INTERNET AND ITS CHALLENGES IN THE BRAZILIAN LEGAL FIELD
Keywords:
Digital law, Internet Civil Landmark Law, General Law of Personal Data Protection, Criminal law, PrivacyAbstract
The present work has as scope to analyze the challenges installed by the advent of the digital world and some of its developments in the Brazilian legal field. Among the many social changes performed due to the insertion of the Internet in peoples’ lives, some of the ones which have bigger impact are the modification of economic, commercial, communicative and even criminal activities, as well as interpersonal relationships. Thus, it’s necessary to analyze internet’s historical development in the country and the main laws designed to specifically address the digital sphere, among them are the Internet Civil Landmark Law and the General Law of Personal Data Protection (GLDP), going through their main provisions, purpose and efficiency. In order to appreciate the above, the present work uses hypothetical-deductive method and bibliographical and legislative research.
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References
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2020-01-10
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THE ADVENT OF THE INTERNET AND ITS CHALLENGES IN THE BRAZILIAN LEGAL FIELD. (2020). Colloquium Socialis. ISSN: 2526-7035, 3(4), 6-19. https://journal.unoeste.br/index.php/cs/article/view/3357