HEINOUS CRIMES FUNDAMENTAL ANALYSIS AND SPECIAL PENAL PROGRESSION ESTABLISHED BY LAW 13.769/18
Keywords:
Heinous Crimes Law. Law 13.769/18. Criminal Execution Law. Special progression of prison regime. Criminal policy.Abstract
The purpose of this study was to identify propaedeutic concepts about heinous crimes and to demonstrate the new guidelines for the special regime progression established by Law 13.769/18, which reworded article 2, § 2 of Law 8.072 90 (Heinous Crimes Law) and inclusion of §§ 3 and 4 to article 112 of Law 7.210/84 (Criminal Execution Law).
The hypothetical-deductive method, by means of bibliographic research, enables the study, qualitatively, presents basic considerations about the heinous crimes and the new norms applicable to the progression of regime exceptionally in the case of pregnant women or that is mother or responsible for children or disabled people.
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