A RESPONSABILIDADE PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS À EFETIVA TRANSMISSÃO DO COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS.

Autores

  • Airton Roberto Guelfi Unoeste
  • Gisele Tafarelo Guelfi Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE
  • Nathalia Horizonte Bacelar Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Palavras-chave:

: pandemia, COVID-19, medidas governamentais, ordenamento jurídico, consequências criminais, direito penal, responsabilização.

Resumo

Este artigo apresenta uma discussão teórica que parte do momento histórico-social presente diante da pandemia ocasionada pelo COVID-19 frente ao aumento descontrolado de contaminações a nível mundial e consequentemente ao número crescente de óbitos. Tornou-se necessário ultrapassar o campo das ciências da saúde para uma análise jurídica, traçando um percurso o qual se instaura com as medidas governamentais através de atos administrativos editados pelo Executivo Federal e Estadual como meios de enfrentamento da pandemia. Com a edição desses atos administrativos há consequências criminais importantes que devem ser de fato observadas para que não se tornem letra morta no ordenamento jurídico. Todos os esforços do Estado enquanto gestor de uma política sanitária devem se apoiar nesse mesmo Estado enquanto gestor e executor de uma política criminal. Com base nesse fator o estudo aqui redigido, busca a realização de uma discussão sobre as repercussões que incidem sobre o campo do Direito Penal em decorrência do descumprimento das medidas impostas pelo Poder Público e a consequente responsabilização do agente infrator.

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Publicado

2021-04-29

Como Citar

Guelfi, A. R., Guelfi, G. T., & Bacelar, N. H. (2021). A RESPONSABILIDADE PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS À EFETIVA TRANSMISSÃO DO COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS. Colloquium Socialis. ISSN: 2526-7035, 4(4), 175–186. Recuperado de https://journal.unoeste.br/index.php/cs/article/view/3758

Edição

Seção

Dossiê: Pandemia de COVID-19 e suas repercussões jurídicas e sociais no Brasil