CRIMES HEDIONDOS ANÁLISE PROPEDÊUTICA E PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME INSTITUÍDA PELA LEI 13.769/18
Palavras-chave:
Lei de Crimes Hediondos. Lei 13.769/18. Lei de Execução Penal. Progressão especial de regime. Política criminal.Resumo
O presente estudo teve como escopo apontar conceitos propedêuticos acerca dos crimes hediondos e demonstrar as novas diretrizes quanto à progressão especial de regime, estabelecidas pela Lei 13.769/18, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e inclusão dos §§ 3º e 4º ao artigo 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
O método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, viabiliza o estudo, visto que, qualitativamente, apresenta considerações basilares acerca dos crimes hediondos e as novas regras aplicáveis quanto à progressão de regime excepcionalmente no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.
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