A POSSIBILIDADE DE RETORNO ANTECIPADO AO TRABALHO DE EMPREGADOS EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA

Abstract

O presente artigo objetiva discutir as legislações previdenciárias e trabalhistas, assim como entendimentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao benefício previdenciário de auxílio doença e seus reflexos no contrato de trabalho. Para tanto, se analisou a competência para decisão acerca da incapacidade laboral, da concessão e cessação do benefício previdenciário. Destacou-se ainda o tratamento doutrinário e dos tribunais superiores sobre a mitigação dos efeitos do contrato de trabalho frente à sua suspensão na vigência do auxílio doença. Ao final, em face do embasamento jurídico legal, permitiu-se concluir que a concessão da alta pela autarquia previdenciária é requisito obrigatório para que o trabalhador em gozo de auxílio doença retorne ao trabalho antes da data fixada para o final de seu benefício.