A CONDUÇÃO EFICIENTE DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMO APOIO À GESTÃO PÚBLICA

Resumo

O artigo sob a égide de estudos visa elucidar questões pertinentes ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e a disparidade existente com o instrumento da Sindicância, a destacar o procedimento administrativo como um ato que incorre em instrumentos para realização de apurações e punições aos funcionários e servidores públicos que possam incorrer em eventuais infrações, interferindo de forma negativa ao exercício de seus cargos. A resolução do projeto, por sua vez, caracteriza-se na busca de uma análise de eficácia, importância e fundamento jurídico dos referidos instrumentos administrativos, considerando as legislações vigentes, jurisprudências e doutrinas correspondentes, de forma a evitar formações de processos que apresentem vícios e nulidades, sendo-os denominados desnecessários à gestão pública. De modo decorrente, o estudo obteve como desenlace a caracterização de figuras que, de diferentes aspectos, competem para a falta criminosa, utilizando dos recursos (PAD/Sindicância), como forma de apurar os indícios da prática cometida por cada servidor público. Destarte, em consonância com o Estado Democrático de Direito, o preceito aplicado será o método dedutivo e a hermenêutica dialética, partindo de uma generalização para uma questão particularizada, com o intuito de considerar as práticas sociais, no âmbito Administrativo-Jurídico, a fim de explorar os meios que se valem a Administração Pública, para estigmatizar seus administrados.