A LEI MAGNITSKY E AS SANÇÕES UNILATERAIS FRENTE A SOBERANIA ESTATAL: ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Abstract

A Lei Magnitsky, aprovada durante o governo de Barack Obama, nos Estados Unidos em 2012, passou a ser aplicado globalmente como um instrumento unilateral de responsabilização internacional a violações de direitos humanos e práticas de corrupção significativa. Entretanto, sua aplicação unilateral e extraterritorial sem respaldo de organismos multilaterais tem suscitado controvérsias jurídicas relevantes sobre sua compatibilidade com os princípios de soberania estatal, limites da jurisdição internacional, devido processo legal e garantias constitucionais. O presente trabalho analisa de forma crítica as implicações jurídicas da aplicação da Lei Magnitsky, à luz do Direito Constitucional brasileiro e do Direito Internacional Público, com especial atenção ao caso envolvendo a sanção imposta a ministros do Supremo Tribunal Federal. Analisa-se ainda, se tal mecanismo representa um legítimo instrumento de justiça internacional ou se configura uma ferramenta de pressão geopolítica. A pesquisa adota abordagem qualitativa e analítica, com base em fontes doutrinárias, normativas e jurisprudenciais nacionais e internacionais. Conclui-se que, embora a proteção internacional dos direitos humanos seja um imperativo ético e jurídico crescente, sanções unilaterais sem base multilateral podem configurar violações à soberania e à ordem jurídica internacional, exigindo critérios objetivos e legitimidade processual.