FROM THE CONCEPT TO THE IMPLEMENTATION PROPOSAL: THE LINES OF DEFENSE UNDER OF THE NEW BIDDING AND CONTRACT LAW (LAW 14.133/2021)

Authors

  • Michael Hellison Jantorpe Gomes Município de Presidente Prudente - SP
  • Luana Lopes Coev Município de Presidente Prudente-SP, Presidente Prudente, SP
  • Fábio Ferreira Morong UNOESTE

Keywords:

Linhas de Defesa; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Controle Interno.

Abstract

In the face of Law 14,133/2021, even though there is a risk of successive extensions, the required innovations are remarkable. After 30 years of coexistence with Law 8,666/1993, the legislator has brought forth a robust framework derived from topics subject to judgments, regulations, normative instructions, and even international standards. Thus, Article 169 emerges, aiming for a governance risk management practice, using the mold of internal audit provided by "The Institute of Internal Auditors – IIA," a globally recognized standard for the three lines of defense in organizations. Comparing the estimated premises to the realities of public entities, some inconsistencies are identified, which are rectified through upcoming regulations. Using deductive reasoning and bibliographic techniques, this article seeks to conceptualize and structure the regulatory demand of Article 169 of Law 14,133/2021 based on the perspectives and realities of the interested public entity. It is then concluded that, despite the need for the prior practical establishment of Risk Management Policy, Governance and Compliance Policy, and the organizational structure of the Central Internal Control Body, and despite inconsistencies in the wording of the law on the subject, regulation in the form of competency definitions is warranted, as outlined in this present work.

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References

BRAGA, M. V. A. As três linhas e a nova lei de licitações. 2022. Disponível em: https://conaci.org.br/noticias/as-tres-linhas-e-a-nova-lei-de-licitacoes/. Acesso em: 16 ago. 2023.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016. Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. Brasília, 2016.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Secretaria Federal de Controle Interno. Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017. Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. Brasília, 2017.

BRASIL. Decreto n.º 7892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jan. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. Decreto n.º 9203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 nov. 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9203.htm. Acesso em: 15 agosto 2023.

BRASIL. Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 fev. 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 22 jun. 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L8666cons.htm. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. TCU. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança: aplicável a órgãos e entidades da administração pública. Brasília: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2014. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload. jsp?inline=1&fileId=8A8182A24F0A728E014F0B34D331418D. Acesso: 16 ago. 2023.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão nº 572/2022. Plenário. Relator: Ministro Vital do Rêgo.Brasília, DF, 10 de junho de 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas. Riscos e Controles nas Aquisições - RCA. 21 de maio de 2014. Relatora: Ministra Ana Arraes. Disponível em: https://bit.ly/3pAXvVk. Acesso: 29 de jul. 2023.

CAMARÃO, T. A Nova Lei De Licitações: Avanços Ou Mais Do Mesmo?, 2021. Disponível em https://www.tatianacamarao.com.br/a-nova-lei-de-licitacoes-avancos-ou-mais-do-mesmo/. Acesso em: 03 agosto 2023.

CARRIJO, M. T. D.; SANTOS, M. W. B. dos (org.). Licitações e Contratos: roteiro prático. 2. ed. Rev. e ampl. - São Paulo: Malheiros, 2001.

FELINI, R. Governança em aquisições públicas: Teoria e prática à luz da realidade sociológica. 1 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2018.

FERRAZ, L. MOTTA, F. Controle das contratações públicas. In: DI PIETRO, M. S. Z. Licitações e contratos administrativos: inovações na Lei 14.133/21. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p.259-274.

IIA BRASIL. Instituto de Auditores Internos do Brasil. Declaração de Posicionamento do IIA: as três linhas de defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles. IIA Brasil. São Paulo, 2013.

IIA BRASIL. Instituto de Auditores Internos do Brasil. Modelo das Três Linhas do IIA 2020. IIA Brasil. São Paulo, 2020.

JUSTEN FILHO, M. Comentários a lei de licitações e contratos administrativos. 17. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

OLIVEIRA, R. O. C. A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2023. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-nova-lei-licitacoes-e-inovacoes-jurisprudenciais#:~:text=A%20Lei%20n%C2%BA%2014.133%2F2021. Acesso em: 17 ago. 2023.

PRESIDENTE PRUDENTE. Câmara Municipal. Lei n.º 10910, 15 de junho de 2022. Dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município - CGM, institui o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências. Presidente Prudente: Prefeitura Municipal, 2022. Disponível em: https://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/documento/58723. Acesso em: 17 ago. 2023.

RAPOSO, C. F. L.; DA SILVA, M. L. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA: A REVOLUÇÃO DE TAYLOR. Disponível em: osf.io/63jqz. acessado dia 29 de Julho De 2021.

REZENDE, D. A. Planejamento estratégico para organizações privadas e públicas com inteligência organizacional. Curitiba: Inter-saberes, 2018.

RUDIO, F. V. Introdução ao projeto de pesquisa científica. 32. ed. Petrópolis: Editora Vozes, 2004.

TAYLOR, F. W. Princípios de Administração Científica. São Paulo: Atlas, 1966.

TORRES, R. C. Lei de Licitações Públicas Comentadas – 12ª.ed.rev.,ampl. E atual.- São Paulo: Ed. Juspodvim, 2021.

Published

2023-11-01

How to Cite

FROM THE CONCEPT TO THE IMPLEMENTATION PROPOSAL: THE LINES OF DEFENSE UNDER OF THE NEW BIDDING AND CONTRACT LAW (LAW 14.133/2021). (2023). Colloquium Socialis. ISSN: 2526-7035, 7(1), 16-24. https://journal.unoeste.br/index.php/cs/article/view/4754

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