Inclusive Education and Human Rights: analysis of legislative perspectives
Keywords:
Educação Inclusiva, Direitos Humanos, LegislaçãoAbstract
Respect for human rights is fundamental to building an inclusive and fair society, where all people, regardless of their abilities or limitations, can fully enjoy their rights and freedoms. In the context of people with disabilities, human rights legislation is essential in ensuring opportunities and promoting active participation in society. Recognition of diversity by educational institutions is necessary for all students to feel represented and welcomed. This study aimed to analyze aspects of legislation on the rights of people with disabilities in the context of inclusive education, presenting researchers' perceptions about the current situation of inclusive education in Brazil. The research is bibliographic and exploratory, using a literature review as a method for data collection. Sources were consulted in the Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD), focusing on publications between the years 2015 and 2023, a period that coincides with the promulgation of Law 13,146, also known as the Statute of Persons with Disabilities. In the search, the descriptors "Human Rights", "Inclusive Education" and "Legislation" were used, which resulted in the identification of 130 theses and dissertations. Among these, 7 were selected for detailed analysis. Research analysis showed that, despite legal guarantees and public policies aimed at inclusion, people with disabilities still face significant barriers that prevent the full enjoyment of their rights, especially in the field of education.
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