PECULIARIDADES DO PROCESSO CIVIL AMBIENTAL

Autores

  • Marcelo Farina de Medeiros Universidade Estadual Paulista – UNOESTE
  • Lilian Carla dos Santos Universidade Estadual Paulista – UNOESTE

Palavras-chave:

Direito Difuso, Processo Coletivo, Peculiaridades

Resumo

Com a constitucionalização do Direito Ambiental, em 1988, tornou-se possível a edição de normas que tivessem como objetivo a proteção do meio ambiente e garantindo assim qualidade de vida ao ser humano. No entanto, para se tornar efetiva a proteção ao bem ambiental, ao lado de normas materiais protetivas surge a necessidade de normas processuais aptas a atender às particularidades desse ramo do direito. Por se tratar de matéria que atinge direitos transindividuais, ou seja, abrange interesse de grupos e indivíduos indetermináveis, a utilização do microssistema processo coletivo, aliando regras do sistema previsto no Código de Processo Civil às particularidades das leis 7.347/85 e 8.072/90, é medida satisfatória para preservação deste macrobem. Assim, como o sistema do Código de Processo Civil não alcança de forma satisfatória a proteção dos direitos difusos, necessários se faz o diálogo das fontes entre sistema e microssistema.

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Publicado

2015-06-16

Como Citar

de Medeiros, M. F., & Carla dos Santos, L. (2015). PECULIARIDADES DO PROCESSO CIVIL AMBIENTAL. Colloquium Humanarum. ISSN: 1809-8207, 12(1), 141–154. Recuperado de http://journal.unoeste.br/index.php/ch/article/view/1283