ECOLOGICAL PROPERTY TAX: SOCIAL AND ENVIRONMENTAL ASPECTS FOR TAX INCENTIVE IN THE CITY OF PRESIDENTE PRUDENTE
DOI:
https://doi.org/10.5747/cs.2023.v7.%20s160Keywords:
Sustainability, Social function of tribute, EnvironmentAbstract
The search for an effective environmental protection is among the most relevant topics today, when looking for an ecologically balanced environment not only regarding the quality of life, but also based on the preservation of species and survival of society itself. This article aims to explain the social function of the tribute, especially regarding its extrafiscal aspect as a state operational tool for social reform in search of sustainable development and quality of life. The aim is to demonstrate that the adoption of environmental taxes aims, above all, at protecting the balanced environment. And also to show as the Modern State acts in the sense of seeking a compromise in relation to the two previous models: it must be less costly and more efficient, without ignoring individual freedoms and fulfilling its commitment to social justice.
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