Judicial interventionism in educational contracts
Keywords:
contract, interventionism, consumer, free enterpriseAbstract
Since the normativa organization supported by an analytical Federal Constitution, containing general and abstract norms that claim the judges to active participaion in the realization of justice, in specifics cases, has been opened space for judicial activism. In the theoriy of the contracts, the formulations of new paradigms, such as equity, good faith and social function authorizes the state intervention in privates business. Especially in the adhesion contracts, in consumer relationships. State intervention, however, have to respect constitutional principles, such warranty of free enterprise, and private property. This article, therefor, aims to contribute to the considerations os the possibility of states intervention in privante educacional contracts, reconciling the capitalist model adopten in Federal Constitution order and the guarantees inherent to int with the protection of consumers, without this implying as affront to the Federal Constituion limits.
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