COOPERATIVE FEDERALISM: REFLECTIONS IN PUBLIC HEALTH

Authors

  • Celia dos Santos Silva UNOESTE
  • Marcio França Teixeira UNOESTE
  • Cleberson Aparecido de Morais Silva Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Keywords:

Federalism, Public health, Federative loved

Abstract

This paper deals with Cooperative Federalism and its reflexes on public health. Federalism is a form of state that is characterized by the union of autonomous states. The Federal State is, therefore, an alliance or union of States. The formation of the Brazilian Federal State is characterized by the centrifugal movement, that is, part of the one for the parts that are classified as federative entities: Union, States, Federal District and Municipalities. The purpose of this article was to explain the issues related to federalism and competing competences provided for in the Federal Constitution. As a method, it was developed from the perspective of a qualitative approach of bibliographic character based on existing publications and the use of Brazilian legislation. As a conclusion, it was observed that in the beginning of the year 2020 and 2021 it brought more than any citizen could imagine in the most expansive and optimistic for a new year. The federal government at other times had and still has a centralizing role. Governors acted, others less so. In short, there was and is a major crisis in federalism, originating from the urgent need for measures to be taken with a view to protecting the health of the administrated. And that was done. Several measures have been taken, but often reaching third party competencies or limiting those competencies. It is hoped that this article may generate guidelines for new discussions and reflections for new studies.

 

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References

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Published

2021-04-30

Issue

Section

Dossiê: Pandemia de COVID-19 e suas repercussões jurídicas e sociais no Brasil

How to Cite

COOPERATIVE FEDERALISM: REFLECTIONS IN PUBLIC HEALTH. (2021). Colloquium Socialis. ISSN: 2526-7035, 4(4), 195-200. https://journal.unoeste.br/index.php/cs/article/view/3981

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