ASPECTOS GERAIS SOBRE AS RELAÇÕES TRABALHISTAS E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA

Resumo

Este artigo, tem por objetivo abordar um fenômeno bastante recente, que consiste na contratação de prestadores de serviços, formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI), para executar atividades-fim da empresa contratante, mediante contrato de prestação de serviços, celebrado entre as partes. Este fenômeno surge, sobretudo, a partir da vigência da Lei das Terceirizações (2017), que permitiu a terceirização irrestrita de todas as atividades desempenhadas pela empresa, fazendo com que, atividades que anteriormente só poderiam ser desempenhadas pelo empregado, passaram estar sujeitas a serem realizadas por terceirizados, que muitas vezes, são prestadores de serviços individuais, formalizados como Microempreendedores Individuais. O objetivo deste artigo, é demonstrar quais são os impactos jurídicos, e por consequência, os impactos para a gestão da empresa, da adoção desta modalidade de contratação, evidenciando quais são os seus limites e riscos para o empresário.