A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A REALIDADE NÃO ENFRENTADA

Abstract

No presente artigo foi apresentado um estudo acerca da atual situação que circunda o debate a respeito da redução da maioridade penal no Brasil. Inicialmente foi construído um levantamento a respeito da função das penas, posteriormente foi analisado as atuais punições destinadas aos menores em nosso país, bem como os problemas estruturais que tem impedido uma completa aplicação do ECA, aos casos a ele submetidos, em seguida fizemos uma analise no direito comparado a respeito da redução da imputabilidade penal, seguido do estudo de sua inconstitucionalidade. Ao final apresentamos uma pequena alteração no ECA como solução para os menores infratores de periculosidade elevada, demonstramos como os investimentos em educação são a melhor alternativa para solucionar o problemas e encerramos com as nossas conclusões a respeito do assunto.