ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO DO CONSUMIDOR E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA REFLEXÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CONSUMO CONSCIENTE E RESPONSÁVEL

Resumo

O presente artigo analisa a compatibilidade entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com ênfase na construção do consumo consciente e responsável como eixo normativo e social de promoção da sustentabilidade. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com abordagem exploratória e método dedutivo, baseada em análise doutrinária e documental, que relaciona a Lei Federal nº 8.078/1990 às metas da Agenda 2030 oriunda da Organização das Nações Unidas. Os resultados indicam que, embora o CDC não tenha sido concebido com abordagem direta na sustentabilidade, seus dispositivos fundamentais estabelecem diretrizes compatíveis com o ODS, ao fomentar práticas educativas, informacionais e preventivas nas relações de consumo. A análise demonstra que o CDC ultrapassa sua função reguladora tradicional, assumindo papel estratégico na indução de transformações normativas e comportamentais voltadas à justiça socioambiental. Identificam-se, contudo, lacunas interpretativas e operacionais que requerem maior articulação institucional, políticas públicas, revisão legislativa e fortalecimento da educação para o consumo. Conclui-se, que a integração entre o CDC e os ODS constitui um caminho necessário à reestruturação do modelo de consumo vigente, contribuindo para políticas públicas integradas e para as contribuições de um desenvolvimento sustentável, pautadas na equidade, na ética ambiental e na proteção dos interesses coletivos.