O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICABILIDADE PELO DELEGADO DE POLÍCIA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL
Palavras-chave:
Princípio da Insignificância, Tribunais Superiores, Delegado de Polícia, DiscricionariedadeResumo
A presente dissertação tem como objetivo levar o leitor a refletir sobre a aplicação do princípio da insignificância, que recai sobre os crimes de bagatelas, que são aquelas condutas cujas lesões provocadas ao bem jurídico protegido são ínfimas. Além disso, será feita uma análise da teoria geral do delito, com ênfase no conceito analítico de crime, onde será explicado quais são os componentes do crime e onde o princípio da insignificância incidirá sobre estes. Será abordada também a importância do referido princípio no direito penal brasileiro, observando a sua origem, conceito, aplicabilidade do princípio de ofício pela autoridade policial, bem como a visão dos tribunais superiores acerca do assunto e a aplicabilidade em casos de reincidência. O estudo abordado é de suma importância, vez que, embora o princípio não tenha previsão legal na lei brasileira, é amplamente aceito pela doutrina e aplicado em demasia, caso a caso pelos Tribunais Pátrios.
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