THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE IN CRIMINAL LAW AND ITS APPLICABILITY BY THE DELEGATE OF POLICE IN THE PRE-PROCEDURAL PHASE
Keywords:
Principle of Insignificance, Superior Courts, Delegate of Police, DiscretionAbstract
This dissertation aims to lead the reader to reflect on the application of the principle of insignificance, which falls on the crimes of trifles, which are those that consider the damage caused to the protected legal good to be negligible. In addition, an analysis of the general theory of crime will be made, with emphasis on the analytical concept of crime, where the components of crime will be explained and where the principle of insignificance will focus on them. The importance of this principle in Brazilian criminal law will also be addressed, noting its origin, concept, applicability of the principle of ex officio by the police authority, as well as the view of the higher courts on the matter and applicability in cases of recidivism The study addressed is of paramount importance, since, although the principle has no legal provision in Brazilian law, it is widely accepted by the doctrine and widely applied, case by case, by the Brazilian justice system.
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