A NOVA TUTELA DE URGÊNCIA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS: UM INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Abstract

Este trabalho objetiva analisar a importância da concessão de tutelas de urgência nas ações civis públicas ambientais, uma vez que este é o principal instrumento processual utilizado no Brasil para proteger o meio ambiente. Busca-se ainda, verificar se as alterações nas concessões de tutelas provisórias, advindas com o Novo Código de Processo Civil, são aplicáveis às lides ambientais. O método aplicado foi o dedutivo legal, a partir da análise da legislação nacional e doutrinas. Concluiu-se que as regras introduzidas para a concessão de tutelas provisórias no Novo Código de Processo Civil são aplicáveis aos processos ambientais, e que eventuais concessões destas medidas de urgência nas ações civis públicas em matéria ambiental efetivam a proteção ao meio ambiente, uma vez que evitam ou minimizam os efeitos que o lapso temporal produziria na degradação do objeto tutelado nessas ações.