DA EFETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE ANTE A POSSIBILIDADE DE MEDIAÇÃO ON LINE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Palavras-chave:
Palavras chaves: Mediação. Benefício por Incapacidade. Desjudicialização.Resumo
RESUMO: Os benefícios por incapacidade sofreram modificações diante a Reforma da Previdência Social, ensejadora da Emenda Constitucional de nº 103/2019. A começar pela nomenclatura, substituindo assim o que se chamava de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, agora por benefício por incapacidade temporário e permanente, além dos critérios do cálculo da renda mensal inicial. Toda esta modificação desaguou a sua concessão em um período de instabilidade social mundial. Isto porque, meses após a referida emenda constitucional, o mundo inteiro está sofrendo os efeitos diante a pandemia da COVID-19, com transformações em todos os setores da sociedade. Cabe dizer, que não foi diferente em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, frente a concessão dos benefícios por incapacidade, tendo a necessidade de implementar todo o seu sistema digital, com a criação de campo para inserção de documentos e realização de perícias indiretas, via online. Neste cenário, a mediação é ponto de crucial importância como forma de solução de muitos casos a ser resolvidos em âmbito administrativo, indo de encontro com o movimento da desjudicialização, podendo perfeitamente ter sua aplicabilidade no âmbito do casos levados ao Instituto Nacional do Seguro Social e, caso implementado, gerar uma efetividade na análise deste benefícios em prol a parte segurada. Nesse sentido, o presente artigo visa demonstrar a efetividade da utilização da mediação online, caso inserida em relação aos benefícios por incapacidade, em âmbito administrativo, à partir de uma pesquisa histórico-bibliográfica, almejando a concretização e efetivação de melhor qualidade na prestação de serviço do Estado, em relação a todo o segurado acometido por alguma incapacidade temporária ou permanente.
Palavras chaves: Mediação. Benefício por Incapacidade. Desjudicialização.
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