A RESPONSABILIDADE PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS À EFETIVA TRANSMISSÃO DO COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS. Colloq Soc [Internet]. 29º de abril de 2021 [citado 22º de julho de 2024];4(4):175-86. Disponível em: https://journal.unoeste.br/index.php/cs/article/view/3758