OS DESAFIOS DA FASE PREPARATÓRIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Palavras-chave:
Michael Hellison Jantorpe Gomes, Andréa Esper Xavier, Fábio Ferreira MorongResumo
Ainda que exaustivamente exaltado como um importante elemento da gestão pública, o planejamento tem sua aplicação em absoluta exceção nos entes públicos. Com as novas premissas expostas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.144/2021), além de ser considerado princípio legal, é uma exigência e com sérias aplicações penais. Desta forma, por meio do método dedutivo legal, baseado na interpretação da legislação, jurisprudências e afins, o presente artigo visa apresentar as definições básicas e os elementos primordiais presentes na nova lei sobre Planejamento, assim como desafios ao qual diversos entes deverão passar diante do nível de maturidade. Conclui-se, que é um momento de avaliação e debruce em um curto período, visando demonstrar a evolução ou eventual retrocesso da citada Lei Federal em virtude de sua coexistência com a realidade do setor público específico.
Downloads
Referências
ANDREUCCI, R. A. Manual de direito penal. 12. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
ANDRIOLI, L. G. G.; BRAGA, C. R. A.; COSTA, A. F. da. Estudos técnicos preliminares: o calcanhar de Aquiles das aquisições públicas. Revista TCU, Brasília, n. 149, maio-ago.2017. Disponível em https://bityli.com/9dAlM Acesso em: 29 de julho 2022.
BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 16ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 279.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília: 2017. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20239255/do1-2017-05-26-instrucao-normativa-n-5-de-26-de-maio-de-2017-20237783 Acesso em: 04 agosto 2021.
BRASIL. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União. Manual de licitações e contratações administrativas. Brasília: AGU, 2014. 460 p. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/consultoria-geral-da-uniao-1/arquivos/ManualdeLicitacoeseContratacoesAdministrativaspdf.pdf . Acesso em: 04 agosto 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 56/2007 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94. 4. Brasília: Diário Oficial da União,05 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 04 agosto 2021.
BRASIL. Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Brasília: Diário Oficial da União, 23 jan. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm. Acesso em: 04 agosto 2021.
BRASIL. Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm. Acesso em: 04 agosto 2021.
BRASIL. Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Brasília. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9830.htm. Acesso em: 04 agosto 2021.
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9830.htm. Acesso em: 04 agosto 2021.
BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos Termos do Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Modalidade de Licitação Denominada Pregão, Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e Dá Outras Providências. Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm. Acesso em: 04 agosto 2021.
BRASIL. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 22 jun. 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L8666cons.htm. Acesso em: 04 agosto 2021.
BRASIL. Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 04 agosto 2021.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1637/2021. Plenário. Relator: Augusto Sherman. Sessão de 7/7/2021. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/3739720206.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 08 agosto 2022.
CARRIJO, M. T. D.; SANTOS, M. W. B. DOS (ORG.). LICITAÇÕES E CONTRATOS: ROTEIRO PRÁTICO. 2. ED. REV. E AMPL. - SÃO PAULO: MALHEIROS, 2001.
CARVALHO, M. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 5. ED. SALVADOR: JUSPODIVM, 2018. HTTPS://DOI.ORG/10.11606/ISSN.2319-0558.V5I1P210-241
CALVALCANTE, A. M., SANTOS, L. G. O PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO E SEU IMPACTO NA EFICIÊNCIA E NA ECONOMICIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. DISPONÍVEL EM http://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/EmpiricaBR/article/view/7550. ACESSADO DIA 03 DE AGOSTO DE 2021.
CAMARÃO, T. A Nova Lei De Licitações: Avanços Ou Mais Do Mesmo?, 2021. Disponível em https://www.tatianacamarao.com.br/a-nova-lei-de-licitacoes-avancos-ou-mais-do-mesmo/. Acessado dia 03 de agosto De 2021.
CHIAVENATO, I.; SAPIRO, A. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. 2. ED. RIO DE JANEIRO: ELSEVIER, 2009.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
FELINI, R. Governança em aquisições públicas: Teoria e prática à luz da realidade sociológica. 1 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2018.
FERNANDES, J. U. J. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO. 5. ED. BELO HORIZONTE: FÓRUM, 2011.
FERRAZ, L. MOTTA, F. CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. IN: DI PIETRO, M. S. Z. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: INOVAÇÕES NA LEI 14.133/21. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2021, P.259-274.
JUSTEN FILHO, M. Comentários a lei de licitações e contratos administrativos. 17. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
OLIVO, L. C. C. DE. LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. FLORIANÓPOLIS: DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO / UFSC; [BRASÍLIA]: CAPES: UAB, 2011.
RAPOSO, C. F. L.; DA SILVA, M. L. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA: A REVOLUÇÃO DE TAYLOR. DISPONÍVEL EM: OSF.IO/63JQZ. ACESSADO DIA 29 DE JULHO DE 2021.
REZENDE, D. A. Planejamento estratégico para organizações privadas e públicas com inteligência organizacional. Curitiba: Inter-saberes, 2018.
RUDIO, F. V. Introdução ao projeto de pesquisa científica. 32. ed. Petrópolis: Editora Vozes, 2004.
SANTANA, J. E.; et al. Termo de Referência: o impacto da especificação do objeto e do termo de referência na eficácia das licitações e contratos. 6ª ed., rev., ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
TAYLOR, F. W. PRINCÍPIOS DE ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA. SÃO PAULO: ATLAS, 1966.
TORRES, R. C. LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS COMENTADAS – 12ª.ED.REV.,AMPL. E ATUAL.- SÃO PAULO: ED. JUSPODVIM, 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 636/2003. Plenário. Relator: Ministro Ubiratan Aguia. Sessão de 03 maio. 2006. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2006-05-03;636. ACESSADO DIA 29 DE JULHO DE 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 64/2004. 2ª Câmara. Relator: Ministro Ubiratan Aguia. Sessão de 29 jan. 2004. Disponível em: https://bit.ly/3aHP8T5. ACESSADO DIA 29 DE JULHO DE 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 1603/2008. Plenário. Relator: Ministro Guilherme Palmeira Sessão de 13 de ago. 2008 Disponível em: https://bityli.com/V1RC8. ACESSADO DIA 29 DE JULHO DE 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 2789/2013. Plenário. Relator: Ministro Benjamim Zymler. Sessão de 16 out. 2013. Disponível em https://bit.ly/3qXszze. ACESSADO DIA 29 DE JULHO DE 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 2.622/2015. Plenário. Relator: Ministro Augusto Nardes Sessão de 21 de out. 2015 Disponível em: https://bityli.com/yGOwv. Acesso em 29 de jul. de 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 588/2018. Plenário. Relator: Ministro Bruno Dantas. Sessão de 21 de mar. 2018 Disponível em: https://bityli.com/Rhvma. ACESSADO DIA 29 DE JULHO DE 2021.
TIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 1.007/2018. Plenário. Relator: Ana Arraes. Sessão de 02 maio 2018. Disponível em https://bit.ly/3uAq5sS. ACESSADO DIA 29 DE JULHO DE 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 182/2021. Plenário. Relator: Ministro Augusto Sherman. Sessão de 03 fev 2021. Disponível em https://bit.ly/3pLcUSz. ACESSADO DIA 29 DE JULHO DE 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RCA - Riscos e Controles nas Aquisições. 2014. Disponível em https://bit.ly/3pAXvVk. ACESSADO DIA 29 DE JULHO DE 2021.