“A LEI MAGNITSKY E AS SANÇÕES UNILATERAIS FRENTE A SOBERANIA ESTATAL: ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO” (2025) Colloquium Socialis. ISSN: 2526-7035, 9(1), p. 1–18, e255267. Disponível em: https://journal.unoeste.br/index.php/cs/article/view/5267 (Acessado: 13 maio 2026).