O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICABILIDADE PELO DELEGADO DE POLÍCIA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. Colloquium Socialis. ISSN: 2526-7035, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 83–99, 2024. Disponível em: https://journal.unoeste.br/index.php/cs/article/view/4753. Acesso em: 26 dez. 2024.