2021. A RESPONSABILIDADE PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS À EFETIVA TRANSMISSÃO DO COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS. Colloquium Socialis. ISSN: 2526-7035. 4, 4 (abr. 2021), 175–186.