PODE O JUDICIÁRIO AGIR CONCRETAMENTE ALÉM DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA – ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALISMO DA POLÍTICA. CH [Internet]. 16º de junho de 2015 [citado 24º de janeiro de 2025];12(1):155-62. Disponível em: https://journal.unoeste.br/index.php/ch/article/view/1273