“A FUNÇÃO SOCIAL DA DECISÃO JURÍDICA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO” (2012) Colloquium Humanarum. ISSN: 1809-8207, 6(2), p. 11–17. Disponível em: https://journal.unoeste.br/index.php/ch/article/view/446 (Acessado: 24 janeiro 2025).