A LEI 10.639/2003 – UMA ABORDAGEM CONCEITUAL. Colloquium Humanarum. ISSN: 1809-8207, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 01–16, 2016. Disponível em: https://journal.unoeste.br/index.php/ch/article/view/1410.. Acesso em: 17 jul. 2024.